quarta-feira, 6 de junho de 2012

Sindicontas impetra Mandado de Segurança

A situação que ora se encontram os servidores do Tribunal de Contas, diante da real ameaça da aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 264/2012, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados, cujo impacto financeiro importa em aproximadamente R$ 924.800,00 (novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais) mensal, para custear 144 cargos comissionados, nos levou, não havendo alternativa a de vir a juízo pleitear a anulação do ato oriundo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a fim de se evitar uma situação de ilegalidade. 
Vale ressaltar que até a presente data o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios não foi implantado em sua totalidade, faltando ainda o enquadramento dos servidores quanto à escolaridade, o que vem trazendo sérios prejuízos de ordem funcional e financeira, pois com o enquadramento da escolaridade que se encontra pendente, haverá uma melhoria, ou seja, com o enquadramento previsto na Lei n.º 7.204/2010 haverá aumento nos vencimentos. 
Entendemos que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas encontra-se com relevante pendência junto aos seus servidores, o que não autoriza a edição de qualquer ato tendente à aumentar despesa sem que haja a adimplência da pendência mencionada a título de enquadramento decorrente do PCCS. 
É nesse sentido, que esperamos o acatamento do Mandado de Segurança - Processo nº 2012004469 - 0 , impetrado dia 05 de junho por este Sindicato, para que possamos ter a suspensão do ato oriundo do Presidente. Posteriormente, buscaremos a implantação do PCCS, que deveria está em vigor desde janeiro de 2011, extensivo a todos os servidores que têm a qualificação devida, além da necessária realização de concurso público direcionado as atividades fins da CASA, que por certo dará uma nova postura ao TCE, além de adquirir mão de obra extremamente qualificada em seus quadros de pessoal.
"Não fazemos de conta."

Francisco Elpídio de Gouveia Bezerra
Presidente SINDICONTAS/AL



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