quarta-feira, 29 de maio de 2013

CARTA ABERTA AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS

Diante da situação que mais uma vez passa o Tribunal de Contas do Estado, na gestão do presidente, Dr. Cícero Amélio, é de vital importância esclarecer a todos os servidores, os deveres, que o sindicato, têm perante seu quadro de filiados e as ações impetradas no Tribunal de Justiça. O inusitado momento do TCE, recheado de nomeações, divididas entre servidores e contratados, não só nos preocupa como também, nos obriga esclarecer o nosso limite em defesa dos servidores.
Em junho de 2012, este Sindicato, impetrou ação através do escritório do Dr. Fernando Maciel, cuja liminar concedida pelo juiz Dr. José Cícero Alves da Silva, suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 264/2012 na Assembleia Legislativa de Alagoas, que avalizava a criação de 158 cargos de diretores e assessores especiais de diretoria, cujos vencimentos variam entre R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 8.000,00(oito mil reais). Já a Lei nº 7.471, de 07 de maio de 2013, cria 158 cargos, a um custo mensal total de R$ 896.800,00. Até a presente data, constatamos que foram nomeados 181, ou seja, 23 a mais do que determina a Lei em comento. Sabemos também que os anteriores cargos comissionados perfaziam um total de 177, a um custo total de R$ 326.867,04, portanto, com a nova Lei houve um acréscimo de gastos com cargos comissionados no valor de R$ 569.932,96, ou seja, um incremento de mais de 100 %. Detectamos ainda, que entre os cargos nomeados, 27 com símbolo TCAS, não estão inseridos na Lei aprovada na Assembleia, portanto extrapolam do quadro aprovado em Lei.
Devido a esta liminar, o Projeto de Lei em comento, foi suspenso, entretanto, a Procuradoria do Tribunal de Contas, entrou com uma contestação, alegando ter o Gestor a legalidade e o direito de nomear os cargos comissionados, criados pelo Projeto de Lei nº 264/2012, devido à carência de pessoal existente nos Gabinetes e Diretorias Técnicas. No início do ano, fomos informados que a contestação proposta pelo TCE, tinha sido aceita e que o Projeto de lei iria ao Pleno para ser julgada pelos Desembargadores. Em dias que antecediam a audiência, nos dirigimos ao Tribunal de Justiça, e visitamos os gabinetes dos senhores desembargadores, solicitando a manutenção da Liminar, entretanto, nosso pleito não surtiu efeito, visto que no entendimento do Desembargador Relator, Klever Loureiro e dos demais, com exceção do Tutmmés Ayran, não caberia Liminar, por ser ato de competência do Gestor, e as nomeações por ele requeridas terem sido criadas por Lei, através do Legislativo.
Diante da derrota iminente, não nos demos por vencidos e recorremos mais uma vez ao escritório do Dr. Fernando Maciel, que em tempo hábil, impetrou AÇÃO ORDINÁRIA, no sentido de suspender os efeitos da Lei nº 7.471, de 07 de maio de 2013, (cria cargos em comissão no âmbito do TC/AL) na Assembleia Legislativa de Alagoas, e ao final decretar a inconstitucionalidade/nulidade, com o seu consequente arquivamento. A ação foi movida e diante do quadro que ora se encontra os servidores do Tribunal, nada mais transparente que informar o seu andamento:
Processo: 0704299-91.2013.8.02.0001;
Juízo: 16ª Vara da Capital / Fazenda Pública
Juiz: Maria Ester Fontan Cavalcante Manso
Tipo: Ordinária
Réu: Estado de Alagoas
SITUAÇÃO ATUAL – “a MM Juíza deixou para apreciar a antecipação de tutela em momento ulterior, argumentando a necessidade de maiores esclarecimentos e justificando se tratar de instrumento que exige prova inequívoca do direito do autor, em face de verossimilhança da alegação.”
- O mandado de intimação foi juntado no dia 26 de março de 2013, mas ainda não houve apresentação de contestação por parte do Estado.
- No dia 18 de abril de 2013, houve a apresentação de incidente processual de Execução de Impedimento por parte do autor, mas ainda não houve manifestação.
A alegação inicial do Sindicato, que há época exigia prioridade para com os seus servidores, foi parcialmente cumprida, com o enquadramento de parte dos servidores, entretanto, outro grande número, que até então não tinham apresentados documentos, exigidos, apresentaram, e aguardam ansiosos os enquadramentos devidos. Vale salientar, que este Sindicato, através do escritório jurídico, elaborou um REQUERIMENTO, cujo objeto foi a solicitação do enquadramento, com base nas leis que ratificam o direito dos requerentes, ato contínuo, acionaram também a justiça, cujos processos encontram-se em andamento.
A pergunta que fica no ar: “qual dotação orçamentária proverá os recursos para pagamento dos Cargos Comissionados?”
ESCLARECIMENTO – além da Ação Ordinária, impetramos outras dentre elas: apresentação das fichas financeiras e funcionais; suspensão de enquadramentos de gratificação temporária nos subsídios etc.; Convém destacar, que na última reunião que este Sindicato manteve com o Presidente Cícero Amélio, fomos informados, que devido à situação reduzida do duodécimo, as nomeações seriam unicamente para os Diretores, que estavam com suas gratificações defasadas e que posteriormente, solicitaria uma Suplementação ao Exmº. Senhor Governador do Estado, no sentido de saldar a correção da inflação referente a 2012, no percentual de 6%, dividida em três vezes, que, de boa fé aceitamos, visto a ponderação do Presidente Cícero e do Diretor Financeiro, José Bittencourt Viveiros Filho.
Estamos fazendo um estudo minucioso nos repasses dos duodécimos, em confronto com o Portal da Transparência, visto que, já foi pago aos Comissionados, oito dias de serviço, o que representa o montante de R$ 87.164,53(oitenta e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), faltando ainda 23 dias a serem pagos pelo nova Lei de Cargos de Comissão. Com dados levantados na ultima folha publicada, mês de abril de 2013, o número total de cargos comissionados era de 177, com um custo de R$ 326.867,04. Pela nova Lei de Cargos de Comissão, com 158 cargos, o total passa a ser de R$ 896.800,00. Portanto houve um incremento de R$ 569.933,00, para cargos comissionados. Detectamos tambem que já foram nomeados 181 cargos em comissão, extrapolando o valor de 158 previsto na Lei aprovada na Assembleia Legislativa, destes cargos 27 estão com função não prevista na Lei aprovada, são os cargos com nomemclatura TCAS, que não existem na tabela da nova Lei. Cabe a pergunta: há dois quadros em vigor para Cargos Comisionados, quantos ainda serão nomeados?
Destacamos que todos os cargos comissionados estão sendo levantados por este sindicato e assim que concluirmos, distribuiremos com os servidores, informando os valores individualizado e percentual que representa para o duodécimo da CASA, impossibilitado de pagar a reposição salarial de 6%, preterida pelo Sindicato desde o mês fevereiro, data base determinada por lei.
Outro fato que nos preocupa, deve-se ao investimento que o Tribunal vem fazendo nos funcionários comissionados, que por não terem estabilidade, podem solicitar afastamento da função que ora exercem, após terem realizados cursos de reciclagem, e irem aplicar os conhecimentos adquiridos em outras esferas. Situação semelhante ocorre na Diretoria de Engenharia, que com exceção de um engenheiro e de um arquiteto efetivos, os demais são comissionados, não podendo realizar inspeções “in loco”, nem assinar relatórios.
É nesse sentido que o SINDICONTAS, continua defendendo a realização de concurso público, ideia que defendemos desde o nascedouro da criação dos 158 cargos comissionados, que hoje traz desarmonia entre os efetivos da CASA. Pra sermos justos, destacamos que dentre os comissionados existem servidores efetivos e que merecem a gratificação que ora passam a receber, visto os serviços prestados nos gabinetes e nas diretorias.
Diante dos fatos elencados, solicitamos a confiança de todos, pois estamos buscando direitos dos servidores, nesta semana tentaremos uma audiência com o Presidente Cícero Amélio, no sentido de sermos informados sobre todas as pendências para com os servidores, dependendo do que for proposto, faremos uma Assembleia Extraordinária para juntos definirmos ações futuras.

Maceió, 29 de maio de 2013.
Francisco Elpídio de Gouveia Bezerra
Presidente - SINDICONTAS

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