sexta-feira, 31 de outubro de 2014

BRINCADEIRA TEM HORA!

A Diretoria do SINDICONTAS e todos os servidores foram tomados de surpresa com a publicação no Diário Eletrônico do Tribunal da aprovação das RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 003/2014 e Nº 004/2014 que REGULAMENTAM, respectivamente, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE e A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, que beneficia os Conselheiros do Tribunal e integrantes do Ministério Público de Contas.
Um péssimo exemplo para uma instituição que não está cumprindo o seu papel constitucional, e para todo o quadro de servidores, que recebe subsídios defasados, sendo corrigidos apenas com a reposição da inflação do período. Convém destacar, que desde o início desse ano, aguardamos ansiosos o envio de um Projeto de Lei a Assembleia Legislativa, instituindo o Vale Alimentação e Transporte, já existente em outros Tribunais, bastante diferente da situação, que ora beneficia os Conselheiros e Integrantes do MPC, que rapidamente se reuniram para analisar e recomendar a aprovação do auxílio-moradia.

Observem o que espelha a Resolução nº 003 e 004/2014:

“CONSIDERANDO que no Estado de” Alagoas não há residência oficial à disposição dos Conselheiros do Tribunal de Contas, Procuradores do Ministério Público de Contas e Auditores que substituem Conselheiro; CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas já pagam regularmente aos seus Conselheiros, Procuradores do Ministério Público e Auditores que substituem Conselheiro auxílio-moradia, em valor equivalente, a exemplo dos Tribunais de Contas do Estado de Santa Catarina e do Mato Grosso;”

RESOLVE:

Art. 4º O auxílio-moradia não será concedido e deverá ter o seu pagamento cessado quando o beneficiário:
I – estiver aposentado ou em disponibilidade por força de sanção disciplinar;
II – estiver afastado ou licenciado, sem a percepção de subsídio;
III – seu cônjuge ou companheiro ocupar imóvel funcional ou perceber o auxílio- moradia na mesma localidade.
Art. 5º A efetivação do pagamento deverá ocorrer mediante requerimento do interessado contendo, ao menos:
I – a localidade da residência;
II – a declaração de que não incorre em nenhuma das vedações previstas nos arts. 1ª e 4º desta Resolução Normativa;
III – o compromisso de que comunicará imediatamente à Presidência do Tribunal de Contas se vier a incorrer em alguma das vedações à percepção do auxílio-moradia.
Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia não prejudica o recebimento de outras vantagens cabíveis e previstas em lei ou regulamento.
Art. 7º O Presidente do Tribunal de Contas deverá atualizar o valor do auxílio-moradia, mediante Portaria, de acordo com as futuras variações dessa vantagem, em caráter nacional, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Com exceção do Conselheiro Anselmo Brito, os demais Conselheiros residem em Maceió, situação idêntica ocorre com os Procuradores do Ministério Público de Contas.
Resolução nº 004/2014, eis o mais importante.

CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, além do Ministério Público, já custeiam regularmente aos seus membros o benefício de plano de assistência médico-social;

RESOLVE:

Art. 1° A assistência à saúde das autoridades e de seus dependentes e pensionistas civis será prestada na forma estabelecida nesta Resolução e terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde.
Parágrafo único.
Para os efeitos desta Resolução, consideram-se dependentes:
I – cônjuge;
II – companheiro (a) designado (a) que comprove união estável como entidade familiar;
III – filhos não emancipados, de qualquer condição, ou enteados, menores de 18 anos;
IV – filhos de qualquer idade, quando portadores de necessidades especiais, ou inválidos, enquanto durar a invalidez;
V – filhos solteiros com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos, com rendimentos próprios de até 2 (dois) salários mínimos, comprovadamente estudantes;
VI – genitores, desde que comprovada a dependência econômica e que a renda individual ou do casal seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;
VII – menor sob tutela ou guarda judicial; VIII - o irmão solteiro, sem economia própria, que seja portador de necessidades especiais ou interditado por alienação mental.
E nós servidores como ficamos?

Todo Estado de Alagoas tem acompanhado que o Tribunal de Contas está longe de merecer os aplausos da sociedade alagoana. Basta observar as informações veiculadas na imprensa sobre a “não” realização das sessões ordinárias, devido à ausência de Conselheiros no Pleno de TCE; as raras inspeções “in loco” realizadas nas Administrações Diretas e Indiretas, bem como nas Prefeituras Municipais, e como prêmio receber as vantagens espelhadas nas Resoluções 003 e 004 de 2014.
É nesse sentido, que nós servidores do Tribunal de Contas, devemos sempre ir em busca dos nossos direitos: PCCS, ENQUADRAMENTOS, ABONO PERMANENCIA, REPASSE DA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO AOS APOSENTADOS, assim sendo conclamamos a todos para que reflitam:

“Não acredite em algo simplesmente porque ouviu.
Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito.
Não acredite em algo simplesmente porque está escrito em seus livros religiosos.
Não acredite em algo só porque seus professores e mestres dizem que é verdade.
Não acredite em tradições só porque foram passadas de geração em geração.
Mas depois de muita análise e observação, se você vê que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e beneficio de todos, aceite-o e viva-o.”

Francisco Elpídio
Presidente do SINDICONTAS/AL
O Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Sindicontas), reagiu...
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