sexta-feira, 22 de junho de 2012

Não fazemos de Conta - Diretoria do SINDICONTAS, visita Ministério Publico Estadual.


Após reunião realizada com o Dr. Omar Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção/AL, a Diretoria do SINDICONTAS/AL, reuniu-se com os Procuradores do Ministério Público de Contas: Dr. Ricardo Schineider e Rafael Rodrigues de Alcântara, com a presença honrosa do futuro Conselheiro Dr. Gustavo Henrique, quando na oportunidade foram questionados assuntos referentes à situação dos servidores da CASA.
Já na segunda feira, dia 18 de junho, estivemos com Dr. Eduardo Tavares Mendes, Procurador Chefe do Ministério Público Estadual, quando na oportunidade solicitamos também o apoio da instituição, no que diz respeito ao Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado no Tribunal de Justiça, suspendendo a votação do Projeto nº 264/2012, enviado a Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado, criando 144 Cargos Comissionados.
Outros assuntos foram questionados com o Procurador Chefe, dentre eles:
- O atraso na implantação do enquadramento dos servidores da CASA, determinado pela Lei nº 7.204 de 26 de outubro de 2010;
- As promoções irregulares ocorridas a revelia do próprio PCCS;
- A cobrança de ponto dos servidores que comparecem ao trabalho e a liberação do ponto dos que se encontram lotados em Gabinetes dos Senhores Conselheiros;
- Da incorporação irregular nos subsídios da gratificação temporária dos diretores;
- Da omissão do Tribunal de Contas no que se refere a realização das inspeções "in loco" nos municípios alagoanos e nas respectivas unidades orçamentárias: câmaras municipais, secretarias, autarquias, fundações, no âmbito estadual e municipal, até porque, o Tribunal de Contas tem como dever constitucional, verificar a aplicação correta dos recursos públicos, hoje tão desviados.

quarta-feira, 6 de junho de 2012

Sindicontas impetra Mandado de Segurança

A situação que ora se encontram os servidores do Tribunal de Contas, diante da real ameaça da aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 264/2012, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados, cujo impacto financeiro importa em aproximadamente R$ 924.800,00 (novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais) mensal, para custear 144 cargos comissionados, nos levou, não havendo alternativa a de vir a juízo pleitear a anulação do ato oriundo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a fim de se evitar uma situação de ilegalidade. 
Vale ressaltar que até a presente data o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios não foi implantado em sua totalidade, faltando ainda o enquadramento dos servidores quanto à escolaridade, o que vem trazendo sérios prejuízos de ordem funcional e financeira, pois com o enquadramento da escolaridade que se encontra pendente, haverá uma melhoria, ou seja, com o enquadramento previsto na Lei n.º 7.204/2010 haverá aumento nos vencimentos. 
Entendemos que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas encontra-se com relevante pendência junto aos seus servidores, o que não autoriza a edição de qualquer ato tendente à aumentar despesa sem que haja a adimplência da pendência mencionada a título de enquadramento decorrente do PCCS. 
É nesse sentido, que esperamos o acatamento do Mandado de Segurança - Processo nº 2012004469 - 0 , impetrado dia 05 de junho por este Sindicato, para que possamos ter a suspensão do ato oriundo do Presidente. Posteriormente, buscaremos a implantação do PCCS, que deveria está em vigor desde janeiro de 2011, extensivo a todos os servidores que têm a qualificação devida, além da necessária realização de concurso público direcionado as atividades fins da CASA, que por certo dará uma nova postura ao TCE, além de adquirir mão de obra extremamente qualificada em seus quadros de pessoal.
"Não fazemos de conta."

Francisco Elpídio de Gouveia Bezerra
Presidente SINDICONTAS/AL